Termos do pedido

Versão 2.0 de 5 de novembro de 2026

1. Prestador e âmbito de aplicação

O prestador e parte contratante é a Cloudkasten GmbH, Seestr. 20 G, 50374 Erftstadt, Alemanha, Amtsgericht Köln (juízo local de Colônia), HRB 92697, representada pelo seu diretor-geral Alexander Hagemann. As formas de contato estão nas informações legais deste site.

A oferta destina-se exclusivamente a empresas, trabalhadores autônomos e profissionais liberais que fazem o pedido para a sua atividade comercial ou profissional. Consumidores não podem fazer pedidos por este site.

Estes termos aplicam-se na versão indicada no momento do seu pedido. Condições divergentes só passam a fazer parte do contrato se forem expressamente acordadas.

2. Objeto e escopo

Realizamos investigações técnicas, documentamos conteúdo publicamente acessível e enviamos denúncias de abuso baseadas em fatos relativas às lojas expressamente contratadas.

Nossos serviços compreendem:

1. 1.a captura técnica das páginas indicadas, na medida em que possam ser acessadas, em particular capturas de tela, código-fonte obtido, URLs, horários de acesso, status de acesso e somas de verificação SHA-256;
2. 2.a investigação de informações de infraestrutura publicamente disponíveis, em particular sobre o domínio, o registrador, a hospedagem e os serviços intermediários;
3. 3.a compilação das nossas próprias observações e dos seus dados e documentos;
4. 4.o envio de denúncias de abuso liberadas individualmente pelos canais de denúncia adequados;
5. 5.a documentação das respostas, lembretes sobre o caso e outras denúncias adequadas;
6. 6.verificações regulares do conteúdo denunciado durante o período de verificação;
7. 7.relatórios semanais de status e um relatório final.

Distinguimos entre as nossas próprias constatações, os seus dados e os indícios não esclarecidos. A nossa verificação antes do envio diz respeito à base factual, à completude e à adequação do canal de denúncia.

Não realizamos nenhuma avaliação jurídica individual. Em particular, não decidimos se um uso concreto viola direitos de marca, direitos autorais, normas de concorrência ou direitos sobre domínios.

O uso de uma marca, de imagens de produtos, de dados da empresa ou de um antigo domínio não constitui, por si só, um indício suficiente de abuso. Só aceitamos casos que possam ser tratados no âmbito dos nossos serviços com base em fatos concretos.

Não estão incluídos o aconselhamento jurídico individual, cartas de reivindicação de caráter jurídico, notificações extrajudiciais para cessação de conduta (Abmahnungen), exigências jurídicas contra operadores ou provedores de infraestrutura, negociações de acordo, representação em juízo, procedimentos UDRP/URS e transferências de domínio.

Se uma análise jurídica individual se tornar necessária, suspendemos a denúncia em questão e informamos você. Sem um acordo separado, não contratamos advogado em seu nome.

Um escalonamento à ICANN Compliance só ocorre se uma questão concretamente identificada se enquadrar na área de responsabilidade contratual pertinente. Isso não envolve nenhuma decisão geral sobre disputas a respeito de direitos de marca ou sobre a licitude de uma loja.

3. Decisões dos provedores e limites da documentação

Os provedores que contatamos decidem sob a sua própria responsabilidade se tomam medidas e quais. Não garantimos nem uma medida, nem um determinado prazo, nem uma retirada do ar permanente.

As nossas capturas documentam os resultados dos nossos acessos técnicos nas condições registradas em cada caso. Restrições e acessos malsucedidos são identificados como tal.

As somas de verificação permitem uma comparação posterior de arquivos. Por si sós, elas não comprovam nem o momento da captura nem a autenticidade ou a completude do conteúdo capturado. Salvo acordo expresso em separado, não utilizamos carimbo de tempo independente ou qualificado e não prometemos nenhum valor probatório específico em juízo.

4. Pedido, aceitação e início

Ao enviar o formulário de pedido, você faz uma oferta vinculante para a celebração do contrato descrito. O contrato é celebrado com a nossa confirmação expressa do pedido por e-mail.

A captura técnica pode começar assim que o seu pedido é recebido. Isso não gera um direito separado a pagamento caso o pedido não seja aceito.

Verificamos se o caso pode ser tratado no âmbito dos nossos serviços com base nos fatos disponíveis. Se não aceitarmos o pedido, reembolsamos integralmente os valores eventualmente já pagos em até sete dias corridos.

Só enviamos denúncias após a aceitação, o recebimento do pagamento e a liberação individual documentada. Se faltarem dados necessários, avisaremos você.

Comunicamo-nos com você em alemão e, para pedidos feitos pelas páginas em outros idiomas, em inglês, salvo acordo em contrário.

5. Autorização e cooperação

Você nos autoriza a enviar as denúncias acordadas sobre o caso em nome da sua empresa e a responder a perguntas sobre os fatos. Esta autorização não inclui a representação jurídica nem a efetivação de reivindicações.

Você confirma que:

• está autorizado(a) a fazer o pedido em nome da empresa indicada;
• os seus dados estão corretos e completos, tanto quanto é do seu conhecimento;
• pode fornecer os documentos para as finalidades acordadas;
• informa as relações de revenda, de parceria e outras relações comerciais com a loja denunciada de que tem conhecimento.

Informe-nos sem demora sobre alterações, erros ou novas constatações e responda às perguntas concretas que forem necessárias.

Só enviamos os dados e documentos necessários para a denúncia em questão. Se um destinatário exigir uma comprovação especial de autorização, nós a solicitamos a você. Não garantimos que o destinatário aceitará a nossa denúncia.

A sua confirmação não substitui a nossa verificação da base factual. Esclarecemos contradições evidentes antes do envio.

6. Preço, período de verificação e reembolso

Preço e pagamento. O preço é de € 800 líquidos por loja expressamente contratada, acrescido do IVA legalmente devido. Para ofertas em outros idiomas, aplica-se o preço exibido no momento do pedido. O tratamento tributário e o preço total são exibidos antes do pedido. Você paga antecipadamente pela Stripe e recebe uma fatura.

Quais endereços são cobrados em conjunto como uma única loja ou como lojas separadas é exibido antes de você fazer o seu pedido com obrigação de pagamento.

Início e duração. O período de verificação de cada loja é de 30 dias a partir do primeiro envio documentado de uma denúncia de abuso relativa a essa loja. Informaremos você desse momento e do término.

Se não enviarmos uma primeira denúncia em até cinco dias úteis após a aceitação do pedido, o recebimento do pagamento integral e o recebimento dos documentos necessários, reembolsamos o preço da loja em questão em mais sete dias corridos. Um prazo de início diferente exige o seu consentimento expresso. Dias úteis são de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados da Renânia do Norte-Vestfália. Indicamos concretamente os documentos necessários que estiverem faltando.

Resultado confirmado. Há um resultado quando a atividade questionada documentada deixou de estar publicamente acessível nos endereços contratados e também não continua por meio de um redirecionamento a partir deles.

Isso deve ser confirmado por duas verificações separadas, com pelo menos 24 horas de intervalo, dentro das últimas 72 horas do período de verificação. Quando vários endereços forem contratados em conjunto, as condições devem ser cumpridas para todos os endereços.

Uma página neutra de estacionamento (parking) ou de suspensão pode cumprir a condição. Um redirecionamento só a cumpre se o seu destino e eventuais redirecionamentos subsequentes não continuarem a atividade questionada nem levarem a ela.

Um único acesso malsucedido, um bloqueio contra os nossos sistemas de verificação, um erro técnico pouco claro ou um mero aviso de mecanismo de busca ou de navegador não conta como resultado confirmado. Verificamos novamente constatações pouco claras ou contraditórias; se continuarem sem esclarecimento, tratamos o resultado como não confirmado.

Com isso, não afirmamos que a nossa denúncia causou a alteração nem que a loja desapareceu permanentemente.

Reembolso. Se não houver resultado confirmado ao final do período de verificação, reembolsamos o preço pago pela loja em questão, IVA incluído, em até sete dias corridos, no meio de pagamento original.

Uma loja que tenha desaparecido temporariamente não cumpre a condição se a atividade questionada estiver novamente acessível ao final do período de verificação. A falta de dados de verificação, erros internos de processamento ou um esclarecimento jurídico necessário não excluem o seu reembolso.

O reembolso só fica excluído na medida em que você interromper expressamente a ação antes do prazo, ou em que uma informação incorreta relevante ou uma cooperação necessária omitida apesar de um pedido concreto tenha sido comprovadamente o motivo pelo qual não pudemos executar o pedido. Exclusões gerais de responsabilidade não substituem essa comprovação.

Atividades que surjam somente após o fim do período de verificação não são abrangidas por esta regra de reembolso. Os direitos legais permanecem inalterados. Reembolsamos na moeda do pagamento; não compensamos variações cambiais externas.

7. Outras descobertas

Primeiro informamos você de outras lojas suspeitas como indícios. Elas só são incluídas no pedido com o seu consentimento expresso e mediante o preço adicional indicado.

Cada loja contratada adicionalmente tem o seu próprio início de envio, o seu próprio período de verificação de 30 dias e a mesma regra de reembolso.

Levamos em conta os redirecionamentos da loja originalmente contratada na verificação do resultado dela. Sem um pedido separado, eles não geram preço adicional.

8. Interrupção e término

Você pode nos instruir a qualquer momento a interromper o envio de outras denúncias. Confirmamos a interrupção e explicamos as suas consequências para o pedido em questão.

O monitoramento termina, para cada loja, quando expira o seu período de verificação de 30 dias ou com uma interrupção antecipada expressamente solicitada por você. Em seguida, elaboramos o relatório final.

Uma suspensão iniciada por nós porque faltam fatos ou porque estes exigem esclarecimento jurídico não conta como interrupção solicitada por você.

Podemos encerrar um pedido por justa causa, em particular se ele não puder ser tratado no âmbito dos nossos serviços. Os direitos a reembolso previstos na seção 6 permanecem. Os direitos legais de rescisão de ambas as partes permanecem inalterados.

9. Responsabilidade

Respondemos sem limitação por dolo e culpa grave, por danos à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz) e na medida em que tenhamos dado uma garantia.

Em caso de culpa leve, só respondemos pela violação de uma obrigação contratual essencial. Trata-se de uma obrigação cujo cumprimento torna possível a própria execução do contrato e em cujo cumprimento você pode normalmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível no momento da celebração do contrato e típico para um pedido como este.

Não assumimos responsabilidade por decisões e ações independentes dos provedores que contatamos nem dos operadores das lojas. As nossas próprias obrigações contratuais e a regra de reembolso permanecem inalteradas.

Estas regras de responsabilidade também se aplicam em favor dos nossos empregados e auxiliares de cumprimento.

10. Confidencialidade, documentação e relatórios

Tratamos os seus dados e documentos com confidencialidade e só os repassamos na medida acordada e necessária ou com base em uma obrigação legal. Só citamos a sua empresa como referência com o seu consentimento.

Você pode usar a nossa documentação e os nossos relatórios para os seus próprios fins, inclusive repassando-os aos seus assessores jurídicos, a autoridades ou a tribunais. Não prometemos nem um determinado efeito jurídico nem uma determinada utilidade em juízo.

No relatório, indicamos os limites da nossa captura técnica e as constatações não esclarecidas.

11. Proteção de dados e conservação

O nosso aviso de privacidade explica as finalidades, as bases jurídicas, os destinatários, as transferências e os seus direitos.

Se nenhum contrato for celebrado, em regra excluímos os seus dados, documentos e páginas capturadas no máximo seis meses após a nossa última mensagem. Em regra, guardamos os registros de pedidos concluídos por três anos. As obrigações legais de conservação e um armazenamento mais longo que seja necessário e justificado no caso concreto permanecem ressalvados. Os detalhes constam do aviso de privacidade.

12. Versões e alterações

O seu pedido rege-se pelos termos na versão indicada no momento do seu pedido. Alterações posteriores só se aplicam a novos pedidos, salvo acordo expresso em contrário com você.

13. Lei aplicável, foro e idioma

Aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições legais imperativas permanecem inalteradas.

Na medida em que um acordo sobre o foro seja legalmente admissível, em particular perante comerciantes, pessoas jurídicas de direito público ou fundos especiais de direito público, fica acordado como foro a sede da Cloudkasten GmbH.

Para contratos celebrados pelo site em alemão, a versão em alemão é determinante. Para ofertas em outros idiomas, as regras de idioma e a versão contratual vinculante devem ser indicadas expressamente no momento do pedido: para pedidos feitos pelas páginas deste site que não estão em alemão, é vinculante a versão em inglês destes termos, e as traduções para outros idiomas servem apenas para informação. Essa versão em inglês não substitui uma análise separada das vendas em outros países.

Se alguma disposição for inválida, o restante do contrato permanece válido; a disposição inválida é substituída pelas disposições legais.